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- Legislação [Lei Nº 473 de 20 de Abril de 2007]
Lei N° 473/2007
Número
N° 473/2007
N° 473/2007
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/2007
20/04/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, ARTISTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23 (INCISOS III, IV E V), 24 (INCISOS VII E VIII) E 30 (INCISO IX) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 282 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, ARTISTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23 (INCISOS III, IV E V), 24 (INCISOS VII E VIII) E 30 (INCISO IX) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 282 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS