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- Legislação [Lei Nº 513 de 30 de Maio de 2008]
Lei N° 513/2008
Número
N° 513/2008
N° 513/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/05/2008
30/05/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA POLICLINICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA POLICLINICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.