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- Legislação [Lei Nº 1757 de 6 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 1757/2025
Número
N° 1757/2025
N° 1757/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/02/2025
06/02/2025
Ementa
CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS MAIS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 403/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS MAIS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 403/2005, DE 14 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.