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- Legislação [Lei Nº 551 de 26 de Junho de 2009]
Lei N° 551/2009
Número
N° 551/2009
N° 551/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2009
26/06/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.