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- Legislação [Lei Nº 1765 de 11 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 1765/2025
Número
N° 1765/2025
N° 1765/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/02/2025
11/02/2025
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 24 E ALTERA O ANEXO V AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 1403/2021 PARA ADEQUAR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE.
REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO ART. 24 E ALTERA O ANEXO V AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 1403/2021 PARA ADEQUAR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/CE.