- Início
- Legislação [Lei Nº 1773 de 10 de Março de 2025]
Lei N° 1773/2025
Número
N° 1773/2025
N° 1773/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/03/2025
10/03/2025
Ementa
INCLUI NA REDAÇÃO DO ART. 25, O INCISO V, E ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI 1.403 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
INCLUI NA REDAÇÃO DO ART. 25, O INCISO V, E ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ANEXO V DA LEI 1.403 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.