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- Legislação [Lei Nº 1775 de 11 de Março de 2025]
Lei N° 1775/2025
Número
N° 1775/2025
N° 1775/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2025
11/03/2025
Ementa
INCLUI O INCISO XII E ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1764/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O INCISO XII E ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1764/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.