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- Legislação [Decreto Nº 7.724 de 16 de Maio de 2012]
Decreto N° 7.724/2012
Número
N° 7.724/2012
N° 7.724/2012
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
16/05/2012
16/05/2012
Ementa
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.