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- Legislação [Lei Nº 1779 de 11 de Março de 2025]
Lei N° 1779/2025
Número
N° 1779/2025
N° 1779/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/03/2025
11/03/2025
Ementa
REVOGA A ARTIGO 14, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.684/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.
REVOGA A ARTIGO 14, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N. 1.684/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.