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- Legislação [Lei Nº 784 de 20 de Novembro de 2013]
Lei N° 784/2013
Número
N° 784/2013
N° 784/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2013
20/11/2013
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADO A ESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADO A ESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.