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- Legislação [Lei Nº 792 de 23 de Dezembro de 2013]
Lei N° 792/2013
Número
N° 792/2013
N° 792/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2013
23/12/2013
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO DE TIANGUÁ A FIRMAR CONTRATODE PARCELAMENTO DE ÉBITO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE TIANGUÁ A FIRMAR CONTRATODE PARCELAMENTO DE ÉBITO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.