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- Legislação [Lei Nº 826 de 26 de Junho de 2014]
Lei N° 826/2014
Número
N° 826/2014
N° 826/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2014
26/06/2014
Ementa
Redefine a área do Distrito Sede de Tianguá cedendo a parte de área para criação dos Distritos de Itaguaruna e Acarape e dá outras providências.
Redefine a área do Distrito Sede de Tianguá cedendo a parte de área para criação dos Distritos de Itaguaruna e Acarape e dá outras providências.