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- Legislação [Lei Nº 839 de 15 de Outubro de 2014]
Lei N° 839/2014
Número
N° 839/2014
N° 839/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/2014
15/10/2014
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o percentual de Suplementação Orçamentaria de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) ao orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o percentual de Suplementação Orçamentaria de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) ao orçamento vigente e dá outras providências.