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- Legislação [Lei Nº 845 de 18 de Novembro de 2014]
Lei N° 845/2014
Número
N° 845/2014
N° 845/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/2014
18/11/2014
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e alteração da composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais do Magistério FUNDEB, de Tianguá e renova a Lei Municipal nº 659/2011, de 05 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização e alteração da composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais do Magistério FUNDEB, de Tianguá e renova a Lei Municipal nº 659/2011, de 05 de dezembro de 2011, e dá outras providências.