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- Legislação [Lei Nº 848 de 11 de Dezembro de 2014]
Lei N° 848/2014
Número
N° 848/2014
N° 848/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2014
11/12/2014
Ementa
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual , da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Tianguá-Ce, em conformidade com os artigos 146,III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras Providências.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual , da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Tianguá-Ce, em conformidade com os artigos 146,III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras Providências.