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- Legislação [Lei Nº 861 de 26 de Fevereiro de 2015]
Lei N° 861/2015
Número
N° 861/2015
N° 861/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2015
26/02/2015
Ementa
AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS EQUIPES DO NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMILIA - NASF, CONTEMPLADA DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA AS EQUIPES DO NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMILIA - NASF, CONTEMPLADA DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS