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- Legislação [Lei Nº 904 de 24 de Junho de 2015]
Lei N° 904/2015
Número
N° 904/2015
N° 904/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/2015
24/06/2015
Ementa
TRATA DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS EM CONSEQUÊNCIA DE SERVIÇOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNCIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
TRATA DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS EM CONSEQUÊNCIA DE SERVIÇOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNCIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.