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  • Legislação [Lei Nº 1794 de 1 de Abril de 2025]

Lei N° 1794/2025

Número
N° 1794/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/04/2025
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.240/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGA A LEI MUNICIPAL N 966/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
Texto integral
l_1794.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1794 de 1 de Abril de 2025

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