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- Legislação [Lei Nº 909 de 24 de Junho de 2015]
Lei N° 909/2015
Número
N° 909/2015
N° 909/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/2015
24/06/2015
Ementa
ALTERA A LEI Nº 729/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ART. 12, ALTERA A NOMECLATURA DO PARAGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCENTA O §2º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 729/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ART. 12, ALTERA A NOMECLATURA DO PARAGRAFO ÚNICO PARA §1º E ACRESCENTA O §2º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.