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- Legislação [Lei Nº 1002 de 10 de Agosto de 2016]
Lei N° 1002/2016
Número
N° 1002/2016
N° 1002/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2016
10/08/2016
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL COM A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO JUDICIAL COM A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.