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- Legislação [Lei Nº 1014 de 26 de Outubro de 2016]
Lei N° 1014/2016
Número
N° 1014/2016
N° 1014/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2016
26/10/2016
Ementa
CONCEDE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE A CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.