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- Legislação [Lei Nº 1016 de 18 de Outubro de 2016]
Lei N° 1016/2016
Número
N° 1016/2016
N° 1016/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/10/2016
18/10/2016
Ementa
DISPÕE ACERCA DO PORTE DE ARMA NÃO LETAL PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DO TIANGUÁ - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DO PORTE DE ARMA NÃO LETAL PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DO TIANGUÁ - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.