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- Legislação [Lei Nº 988 de 15 de Junho de 2016]
Lei N° 988/2016
Número
N° 988/2016
N° 988/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2016
15/06/2016
Ementa
DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIAVEIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TREMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÔE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIAVEIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TREMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.