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- Legislação [Lei Nº 1805 de 16 de Junho de 2025]
Lei N° 1805/2025
Número
N° 1805/2025
N° 1805/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2025
16/06/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.