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- Legislação [Lei Nº 1806 de 18 de Junho de 2025]
Lei N° 1806/2025
Número
N° 1806/2025
N° 1806/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/2025
18/06/2025
Ementa
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ- DETRAN/CE PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ- DETRAN/CE PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.