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- Legislação [Lei Nº 1051 de 21 de Julho de 2017]
Lei N° 1051/2017
Número
N° 1051/2017
N° 1051/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/07/2017
21/07/2017
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTEXTO EXTRAJUDICIAL DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTEXTO EXTRAJUDICIAL DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.