LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 292 de 18 de Setembro de 2001]

Lei nº 292, de 18 de setembro de 2001

AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Tianguá, crédito especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para fazer face às despesas com Manutenção e Funcionamento do Hospital e Maternidade Madalena Nunes, conforme discriminação abaixo:

3.1.1.1.01 Vencimentos, Gratificações outras vantagens ….............30.000,00

3.1.1.1.02 Diárias. …..................5.000,00

3.1.1.3.0 Obrigações Patrimoniais. …..........5.000,00

3.1.2.0.0 Material de Consumo. …..............220.000,00

3.1.3.1.0 Remuneração de serviços pessoais. …..........180.000,00

3.1.3.2.0 Outros serviços e encargos. …............40.000.00

4.1.2.0.0 Equipamentos e materiais permanentes. ….........50.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1° desta lei serão obtidos na forma do art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17.03.64, e serão provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 18 de setembro de 2001.

Luiz Menezes de Lima

Prefeito Municipal