Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Tianguá, crédito especial no valor de R$ 60.467,40 (sessenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), para fazer face às despesas com a desapropriação feita nos termos do Decreto nº. 029, de 27 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de outubro de 2001, do imóvel onde será implantado o Mini-Distrito Industrial de Tianguá e construída a indústria "Rena Calçados Ltda.".

0601.1162346                      Implantação de Distrito Industrial.

4.2.1.0. Aquisição de Imóveis............................R$ 60.467,40.

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1° desta lei serão obtidos na forma do art. 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e serão provenientes da anulação de dotação no orçamento do presente exercício, conforme abaixo especificadas:

0601.16885341.042                      Construção e Recuperação de Estradas Vicinais.

4.1.1.0. Obras e instalações.......................................................................R$ 60.467,40.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.