Fica determinada a colocação de balanças-piloto em todos os mercados públicos e feiras-livres do município de Tianguá, destinadas à utilização pelos consumidores, para conferência de peso de gêneros alimentícios e similares.

As balanças deverão ser aferidas pelo instituto de pesos e medidas.

O permissionário ou feirante que não se adaptar às exigências desta lei deverá pagar multa progressiva de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sempre que for autuado, podendo a autoridade fiscalizadora suspender temporariamente o funcionamento em caso de insistência ao descumprimento da presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.