Fica estabelecida a obrigatoriedade da manutenção e preservação das placas de inauguração em todas as obras e edificações públicas municipais, inclusive aquelas pertencentes à Câmara Municipal de Tianguá-CE, ainda que estas venham a ser submetidas a reformas, ampliações, restaurações ou quaisquer outras intervenções físicas ou estruturais.

s referidas placas de inauguração deverão permanecer fixadas em local de fácil acesso e visibilidade ao público, de modo a assegurar a transparência quanto à origem, finalidade e período da realização da obra pública

No caso de modificação estrutural do imóvel público que exija a retirada ou a mudança de localização da placa original, esta deverá ser reinstalada em local de igual ou superior destaque, podendo ser acompanhada de nova placa referente à intervenção recente, sem prejuízo da placa anterior.

É expressamente vedada a retirada, substituição, ocultação ou descarte das placas de inauguração originais sem justificativa técnica fundamentada ou resplado legal, sob pena de esponsabilização administrativa do agente público ou gestor responsável.

O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação