Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar despesas com a aquisição de materiais destinados à construção do muro do prédio do fórum da Comarca de Tianguá.

Para atender as despesas de que se trata o artigo anterior fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), criando a seguinte dotação:

01.01.0204211.23- Auxílio para a construção do fórum.

31.32- Outros serviços e encargos R$ 4.000,00.

Os recursos para a cobertura de crédito de que trata o artigo anterior são obtidos com a anulação da seguinte dotação:

01.04.13754271-12 - Construção do Centro de Nutrição.

4110- Obras e instalações R$ 4.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.