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- Legislação [Lei Nº 207 de 31 de Outubro de 1997]
Lei nº 207, de 31 de outubro de 1997
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO A SE AUSENTAR DO PAIS NO PERIODO DE 15 A 30 DE NOVEMBRO DE 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a se ausentar do país, na forma o art. 89 da LOM, no período de 15 a 30 de novembro de 1997, a fim de participar da missão de Prefeito do Ceará a Cingapura, para conhecer o modelo administrativo de um dos países que mais tem se desenvolvido.