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- Legislação [Lei Nº 1192 de 25 de Julho de 2019]
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA - CEARÁ, José Jaydson Saraiva de Aguiar, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Ttanguá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentarias (2018/2019), a Lei N° 1.101, de 26 de junho de 2018 na sua Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conforme anexo constante nesta Lei.