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- Legislação [Lei Nº 209 de 31 de Outubro de 1997]
Lei nº 209, de 31 de outubro de 1997
ABRE ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), criando a seguinte dotação:
07- Secretaria de Assistência Social.
01.15814861.023 - Construção da Casa do Idoso.
4110- Obras e instalações. R$ 45.000,00.
Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão obtidos com anulação da seguinte dotação.
02 - Gabinete do Prefeito.
02-03070112.02 - Мanutenção das atividades gerais do Gabinete do Prefeito.
3130 - Outros serviços e encargos R$ 45.000,00.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.