Fica autorizado no Município de Tianguá o atendimento domiciliar aos pacientes acamados, de forma prolongada ou permanente.

O atendimento fora do ambiente hospitalar será realizado por uma ou mais equipes profissionais, composta por:

As equipes de saúde identificarão, através dos agentes comunitários de saúde, em visitas domiciliares, os pacientes acamados em caráter prolongado ou permanente, devendo colher informações a ser definidas pelo órgão competente, sendo que este providenciará um cadastro geral para servir de base às ações políticas de prevenção, atendimento e encaminhamento dos pacientes.

A partir das visitas e informações constantes do cadastro, o órgão competente providenciará o atendimento médico adequado aos pacientes acamados, fora do ambiente hospitalar.

O médico responsável, após visita ao paciente que se encontre nas condições previstas nesta Lei, indicará o tratamento na forma e frequência adequada, prescrevendo a necessidade de acompanhamento específico ou por equipes multidisciplinares ou ainda, a internação hospitalar quando for o caso.

Os médicos responsáveis pelos atendimentos aos pacientes acamados informarão ao órgão competente, mensalmente, a evolução dos tratamentos realizados, em decorrência das visitas profissionais realizadas

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.

A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, em até 90 (noventa) dias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.