Executar, sob orientação do Procurador Geral e da Presidência da Câmara, todas as tarefas da àrea jurídica da Câmara Municipal. Propor ações de interesse da Edilidade e defende-la nas contrárias, acompanhando os processos em todas as Instâncias, inclusive perante o Egrério Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Emitir parecer em todos os processos de licitação. Assessorar a Comissão Permanente de Licitação, sempre que solicitado pelo Presidente da mesma, pelo Pregoeiro ou por determinação do Diretor Legislativo. Emitir parecer jurídico em projetos de lei, sempre que solicitado pela Comissão Permanente ou determinado pelo Presidente ou Diretor Legislativo. Dar suporte às comissçoes da Câmara. Emitir parecer jurídico em procedimentos administrativos da Edilidade, sempre que solicitado pelos Chefes de Departamento ou determinado pelo Presidente ou Diretor Legislativo. Executar outras tarefas inerentes ao departamento. Representar a Câmara em juízo. Assessorar todos os vereadores indistintamente em matérias de conteúdo internos da casa legislativa. Orientar o Núcleo de orientação de Defesa do consumidor esclarescendo dúvidas e dando orientações ao público em geral.