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- Legislação [Lei Nº 171 de 4 de Março de 1996]
Lei nº 171, de 04 de março de 1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR Á ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA LAGOA DOS BITONHOS UMA ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado a fazer doação à Associação dos Pequenos Produtores da Lagoa dos Bitonhos, neste município, de uma área de terra para construção, medindo 80m² (oitenta metros quadrados), naquela localidade.
Art. 2º.
O referido imóvel se destina à construção de uma fábrica beneficiadora de arroz, de propriedade da mencionada associação.