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- Legislação [Lei Nº 241 de 10 de Junho de 1998]
Lei nº 241, de 10 de junho de 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de isenção do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis às Associações Comunitárias do Município de Tianguá.
Art. 2º.
O que é determinado no art. 1º, acima, está fundamentado no art. 164 da Lei Orgânica do Município de Tianguá