Fica autorizado o poder executivo do municipio de Tianguá, instituir no mês de março, Campanha contra a falsa denúncia de violência contra a mulher, para não banalização de proteção aos direitos das mulheres vítimas de violência, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Enfrentamento à violência contra as mulheres, 2011, lei Maria da Penha nº 11.340/2006.

A lei Maria da Penha caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero, visando coibir e prevenir a violência doméstica e famíliar contra a mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção legal às mulheres em situação de violência.

A Campanha contra a falsa banalização da denúncia de violência contra a mulher, objetiva realizar a conscientização da não utilização indevida da proteção legal e a de rede de proteção às mulheres em situação de violência, pois fragiliza os direitos instituídos e favorece a descrença da efetivação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha e da rede de proteção nas ações de proteção à violência contra a mulher.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e recursos vinculados que financiam a execução das ações no âmbito da prevenção à violência contra a mulher, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.