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  • Legislação [Lei Nº 1253 de 21 de Fevereiro de 2020]




LEI Nº 1.253/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E INADIÁVEIS NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO NAPE/NANÁ, SENDO FONOAUDIÓLOGO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ – CEARÁ, faço saber que a Câmara municpal de Tianguá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover contratação de Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, temporariamente e por prazo determinado, nos termos do inciso IX art. 37 da constituição Federal e nos termos descritos no Anexo Único desta Lei, para atender à necessidade temporária do Núcleo Pedagógico Especializado – NAPE/NANÁ – sendo,

        Fonoaudiólogo pela Secretaria Municipal de Educação;

        Psicólogo e Terapeuta Ocupacional pela Secretaria Municipal de Saúde.

          O preenchimento das vagas mencionadas no art. 1° se dará mediante a realização de processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da respectiva Secretaria Municipal de Educação.

            Art. 2º.   

            Os vencimentos do profissional serão pagos conforme tabela salarial do anexo único desta lei. 

              Art. 3º.   

              Os contratos terão duração de 06 (seis) meses prorrogável por igual período a critério da Administração, desde que devidamente justificado interesse público envolvido.

                Art. 4º.   

                Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Paço da prefeitura Municipal de Tianguá/CE, 21 de fevereiro de 2020.

                    Luiz Menezes de Lima. 

                    Prefeito Municipal

                      CargoQuant.Atribuições do CargoRequisitos para Provimento

                      Carga

                      Horária

                      Remuneração

                      Fonoaudiólogo

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      02

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      1 – Avaliar as deficiências dos pacientes, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, além de outras técnicas próprias para estabelecer plano de tratamento ou terapêutico;

                       

                      2 – Elaborar plano de tratamento dos pacientes, baseando-se nos resultados da avaliação do fonoaudiólogo, nas peculiaridades de cada caso e se necessário nas informações médicas;

                      3 – Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição;

                       

                      4 – Desenvolver trabalhos de correção de distúrbios da palavra, voz, e audição, objetificanto a reeducação neuromuscular e a reabilitação do paciente;

                       

                      5 – Avaliar os pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e promovendo os ajustes necessários na terapia adotada; 

                       

                      6 – Promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;

                       

                      7 – Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua àrea de atuação;

                       

                      8 – Participar da equipe de orientação e planejamento do Núcleo de atendimento Pedagógico, inserindo aspectos preventivos ligados à fonoaudiologia;

                       

                      9 – Participar  das atividades administrativas, de contole e de apoio referentes à fonoaudiologia;

                       

                      10 – Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais da Educação, realizando-as em serviço ou ministrando palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua àrea de atuação;

                       

                      11 – Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Administração Municipal e outras entidades Públicas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científico, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos, direta ou indiretamente, à política de atendimento à criança e ao adolescente. 

                       

                      12 – Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional. 

                       

                       

                      Formação superior em curso de Fonoaudiologia; Inscrição no respectivo conselho de classe.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      40 horas semanal.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      R$ 2.180,00

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      Psicólogo

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

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                      1 – Facilitar o processo de aquisição de aprendizagem do aluno, trabalhando os aspectos emocionais (agressividade, hostilidade, medo, frustrações, dentre outros) que interferem negativamente na assimilação dos conteúdos;

                      2 – Fortalecer a autoestima de alunos com necessidades educacionais especiais e dos alunos incluídos no sistema regular de ensino, visto que se sentem discriminados e desvalorizados no ambiente escolar;

                      3 – Orientar os professores, núcleo gestor e demais funcionários, para que os mesmos trabalhem a cooperatividade, o respeito e a tolerância dos demais pacientes (alunos) que irão receber os alunos com necessidades especiais.

                      Formação superior em curso de Psicologia;

                      Inscrição no respectivo conselho de classe.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      40 horas semanal.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      R$ 2.180,00

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      Terapeuta Ocupacional

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

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                      1 – Realizar intervenções nas àreas de saúde, Educação e Social, compreender e avaliar o paciente, buscando indentificar alterações nas funções práticas, considerando sua faixa etária e/ou desenvolvimento nos segmentos: pessoal, famíliar e social;

                       

                      2 – Avaliar o aprendente em suas aquisições cognitivas, sensoriais, motoras, social e principalmente suas potencialidades;

                      3 – Acompanhar o  aprendente de forma individual ou grupal, facilitando no seu processo de aprendizagem;

                      4 – Orientação aos pais sobre como proceder com a criança quanto a adoção de condutas corretas manobras de posicionamento, AIVD’s e ABVD’s e espaço sócio famíliar;

                      5 – apoiar a comunidade escolar por meio de orientação aos professores dos alunos acompanhados, através de visitas as escolas e ao retorno na devoluita (quando solicitado);

                       

                      6 – Orientação familiar quanto ao processo de inclusão e sobre importância da participação dos pais no processo de desenvolvimento global do aluno;

                       

                      7 – Realizar palestras de sensibilização aos pais e professores em encontros de capacitação ou reuniões específicas;

                      8 – Realizar encaminhamento a outras instiuições quando necessário; 

                       

                      9 – Resgatar as crianças com deficiência para o contexto social conscientizando a sociedade da capacidade destes, de forma a desenvolverem independência e autonomia.

                      Formação superior em curso de Terapeuta Ocupacional; Incrita no respectivo conselho de classe.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      40 horas semanal.

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      R$ 2.180,00

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                        Luiz Menezes de Lima

                        Prefeito Municipal

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