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- Legislação [Lei Nº 264 de 9 de Novembro de 1999]
Lei nº 264, de 09 de novembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO Á DIOCESE DE TINAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação de um terreno para construção, à Diocese de Tianguá, localizada na Praça do Cruzeiro, com 35 metros de cumprimento por 30 metros de largura, onde se encontra construída uma capela.