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Legislação [Lei Nº 154 de 22 de Dezembro de 1994]

Lei nº 154, de 22 de dezembro de 1994

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da despesa, crédito adicional especial até o limite estipulado nos projetos abaixo especificados:

08.00 — Educação e Cultura

44 — Ensino Superior

208 — Campus Universitário

120 — Construção de Campus Avançado

4140 — Obras e instalações

Vr. R$ 150.000,00

04.00 — Secretaria de obras

16 - Transporte

88 — Transporte rodoviário

532 — Terminal Rodoviário

1.21 — Construção do Terminal

4170 — Obras e instalações rodoviárias

Vr. R$ 650.000,00

Art. 2º.

. Os créditos serão abertos por meio de decreto do poder executivo, usando como fonte de recursos aquele preconizado no art. 43 da Lei nº. 4.320.

Art. 3º.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 22 de dezembro de 1994.

Aldy Nunes

Prefeito Municipal