LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Início
Legislação [Lei Nº 145 de 22 de Junho de 1994]

Lei nº 145, de 22 de junho de 1994

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o chefe do executivo autorizado a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício, crédito adicional — especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) destinados às obras de construção de: Centro de nutrição Cr$ 150.000.000,00; Posto de saúde Cr$ 50.000.000,00

Art. 2º.

Art. 2º. Os recursos são provenientes de convênios celebrados com o governo estadual.

Art. 3º.

Os créditos serão abertos através de decreto do chefe do poder executivo, onde estabelecerá classificação programática, de acordo com a Lei nº. 4.320/64

Art. 4º.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Art. 1º.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, aos 22 de junho de 1994.

Aldy Nunes

Prefeito Municipal