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- Legislação [Lei Nº 144 de 6 de Junho de 1994]
Lei nº 144, de 06 de junho de 1994
Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais orçamentárias do município de Tianguá para o exercício financeiro de 1995
O orçamento geral do município abrangerá os poderes executivo e legislativo, compreendidas as entidades da administração direta e indireta.
A lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, constando de: Projeto de lei;
Quadro demonstrativo de receita;
Quadro discriminativo das dotações por órgãos do governo e da administração;
Quadro discriminado por programa de trabalho de cada unidade
O município poderá conceder ajuda financeira a entidades, associações, clubes de esportes e sociais, desde que os mesmos não tenham fins lucrativos e que apresentem estatutos devidamente registrados em cartório de registro de documentos ou publicados em diário oficial
São vedados: a realização ou ascensão de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
O chefe do poder executivo poderá conceder ajuda, a título de subvenção social, a entidades que prestam relevantes serviços à coletividade e que não contenham fins lucrativos em seus objetivos.
. Na forma do art. 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o município não poderá exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) dos gastos com pessoal, das respectivas receitas correntes
O município é obrigado, anualmente, a aplicar nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante determinação da Constituição Federal, no seu art. 212.
O poder executivo poderá assinar convênios com outras esferas do governo, inclusive entidades e organismos, para atendimento de serviços básicos e conjugação de esforços, visando uma melhor prestação de serviços à comunidade.
Fica determinado que as entidades, órgãos ou qualquer segmento que receba recursos municipais, deverão apresentar prestação de contas dos valores recebidos no exercício, até o dia 31 de janeiro do exercício subsegúente, contendo dentre outros, os seguintes elementos: relatório consubstanciado dos gastos realizados e balancete financeiro.
As entidades que não apresentarem suas prestações de contas no prazo do artigo acima ficam automaticamente impedidas de receber novos recursos até que cumpram com esta obrigação, ficando a critério do chefe do poder executivo a avaliação que achar conveniente com relação a novos recursos
As operações de crédito por antecipação da receita, realizadas no exercício, deverão ser integralmente quitadas até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.
Os créditos adicionais poderão ser abertos a qualquer época do exercício, sendo os especiais, através de autorização legislativa e os suplementares por decreto, até o limite das despesas fixadas na lei orçamentária
Os valores da receita e da despesa apresentada no projeto de lei serão atualizados na lei orçamentária, no mínimo para preços de janeiro de 1995, pela variação dos preços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1994, incluindo os extremos dos períodos.
Não poderão ser fixadas as despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos destinadas ao seu custeio.
Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
- Não poderão ser programados novos projetos que não constam nesta lei
Os orçamentos fiscais e da seguridade social deverão definir os objetivos e metas da administração municipal para o exercício de 1995, obedecendo as propriedades definidas nesta lei
As receitas próprias do município somente poderão ser programadas para atender despesas de investimentos e inversões financeiras depois de atender integralmente suas necessidades relativas a custeio e operacional, inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, se for o caso.
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, saneamento, previdência e ação social.
O município poderá efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, de um elemento de despesa para outro dentro da execução orçamentária.
A arrecadação de tributos municipais fica subordinada aos ditames do código tributário municipal e demais leis municipais, com embasamento na legislação federal vigente
O detalhamento da despesa deverá conter seu disciplinamento, em nível de elemento da despesa, sendo facultado a utilização de subelemento para efeito de classificação da despesa orçamentári
O poder executivo deverá encaminhar a proposta orçamentária até o dia 10 de novembro para vigorar no exercício seguinte
Caso não seja até o término período legislativo, a Câmara Municipal será de imediato convocada por seu presidente para, no prazo de cinco (5) dias, aprovar o projeto.