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- Legislação [Lei Nº 142 de 22 de Fevereiro de 1994]
Lei nº 142, de 22 de fevereiro de 1994
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 136/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os anexos | e Il da Lei municipal nº. 136/93, de 03 de novembro de 1993, são modificados com as devidas alterações e reajustes e passam a ser denominados de anexos | e Il, fazendo parte integrante desta lei, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1994 os valores do anexo I.