Fica criado o Boletim Oficial de Tianguá, órgão oficial destinado á publicação dos atos dos poderes legislativo e executivo do município, cuja editoria será subordinada ao gabinete do prefeito.

Em cada edição poderá haver um boletim do poder executivo e um boletim do poder legislativo, de responsabilidade de cada um dos poderes.

O Boletim Oficial do Município de Tianguá circulará obrigatoriamente de dois em dois meses, podendo haver tantas e outras edições quantas se façam necessárias ao interesse público.

Além da publicação de atos oficiais, como leis, decretos, portarias e editais, o órgão poderá veicular outras matérias de entes públicos de outras esferas da federação ou de particulares, mediante pagamento à tesouraria de uma taxa de serviço, estabelecida por portaria do prefeito municipal.

 O no Boletim Paço Oficial do Município de Tianguá, além de ser afixado no lugar de distribuído, da Prefeitura Municipal e da Câmara, do Fórum e Cartórios, será gratuita e obrigatoriamente, às repartições públicas localizadas no município permanecendo qualquer cópias à venda, na sede da prefeitura, à disposição de interessado.

Caberá ao prefeito municipal, por decreto, regulamentar a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.