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- Legislação [Lei Nº 136 de 3 de Novembro de 1993]
Lei nº 136, de 03 de novembro de 1993
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 130/93, DE 01.06.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Os anexos I e II da Lei municipal nº. 130/93, de 01.06.93, são modificados com as devidas alterações e reajustes e passam a ser denominados de anexos I e II, fazendo parte integrante desta lei com efeito retroativo a 1º de setembro de 1993, os valores do anexo I.
Art. 2º.
A partir do dia 1º de novembro de 1993, vigorarão os valores do anexo II, que substituirá o anexo I do artigo anterior.