Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres estaduais ou federais;

Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

Colaborar nas fiscalizações previstas no disposto do art. 55 da Lei nº. 8.078, de 11.09.90;

Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à assistência judiciária ou ao Ministério público, no município ou comarca, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente, ou que em tese, constituam infrações penais;

Incentivar e orientar a criação de associações comunitárias em proteção ao consumidor e apoiar as entidades existentes:

Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa do consumidor;

Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e todos os meios de comunicação de massa (TV, jornal e rádio);

Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando a educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica;

Atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares.