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- Legislação [Lei Nº 114 de 12 de Dezembro de 1991]
Lei nº 114, de 12 de dezembro de 1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o prefeito municipal de Tianguá autorizado a fazer doação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT de um imóvel localizado na Rua Cap. Joaquim Lourenço, nº. 650, com uma área de 420,07m², nesta cidade.
Art. 2º.
O referido imóvel se destina à construção da sede da Agência de Correios de Tianguá.