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- Legislação [Lei Nº 1851 de 4 de Novembro de 2025]
Lei nº 1.851, de 04 de novembro de 2025
DENOMINA "RUA VEREADOR JOSÉ HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS" A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DIVINA MISERICÓRDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIANGUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município etc., faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ APROVOU e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Fica denominada Rua Vereador José Helter Cardoso de Vasconcelos a via pública localizada no Loteamento Divina Misericórdia na rua projetada 06, com início ao norte na rua projetada 01, seguindo em direção sul finalizando com rua projetada 13.
O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placas indicativas com a nova denominação, bem como adotará as medidas administrativas necessárias para a oficialização da via junto às repartições competentes.